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Legislação geral 60/2024 |
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| Vigente |
| 22/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL Nº 060/2024 |
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Audiência Pública 2/2023 |
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| Vigente |
| 22/09/2023 |
| SEGUNDO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2023 |
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Audiência Pública /2023 |
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| Vigente |
| 07/06/2023 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRIMEIRO QUADRIMESTRE - 2023 |
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Legislação geral 49/2022 |
|---|
| Vigente |
| 24/08/2022 |
| DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, |
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Legislação geral 49/2022 |
|---|
| Vigente |
| 24/08/2022 |
| DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, |
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Legislação geral 49/2022 |
|---|
| Vigente |
| 24/08/2022 |
| DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, |
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Lei Orgânica /2022 |
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| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Lei 21-2008 Alteração capítulo IV |
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Lei Orgânica /2022 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Lei 22-2008 Alteração Lei Orgânica |
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Lei Orgânica /2022 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Lei 72-2015 Alteração Lei Orgânica |
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Lei Orgânica /2022 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Lei Orgânica Municipal 01-1989 |
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Audiência Pública /2022 |
|---|
| Vigente |
| 24/08/2022 |
| RELATÓRIO DAS METAS FISCAIS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2022 |
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Audiência Pública /2022 |
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| Vigente |
| 27/10/2022 |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2022 |
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Audiência Pública /2022 |
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| Vigente |
| 26/10/2022 |
| AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESORT TAYAYA |
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Audiência Pública /2022 |
|---|
| Vigente |
| 26/10/2022 |
| AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESORT TAYAYA - arquivo II |
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Audiência Pública /2022 |
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| Vigente |
| 26/10/2022 |
| AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESORT TAYAYA - arquivo III |
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Audiência Pública /2022 |
|---|
| Vigente |
| 26/10/2022 |
| AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESORT TAYAYA - arquivo IV |
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Audiência Pública /2022 |
|---|
| Vigente |
| 26/10/2022 |
| AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESORT TAYAYA - arquivo V |
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Audiência Pública /2021 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 1° quadrimestre de 2021 - Ata da reunião |
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Audiência Pública /2021 |
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| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 1° quadrimestre de 2021 - Comunicado a população |
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Audiência Pública /2021 |
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| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 1° quadrimestre de 2021 - Lista de presença |
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Audiência Pública /2021 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 2° quadrimestre de 2021 - Ata da reunião |
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Audiência Pública /2021 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 2° quadrimestre de 2021 - Comunicado a população |
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Audiência Pública /2021 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 2° quadrimestre de 2021 - Lista de presença |
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Audiência Pública /2021 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 3° quadrimestre de 2021 - Ata da reunião |
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Audiência Pública /2021 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 3° quadrimestre de 2021 - Comunicado a população |
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Audiência Pública /2021 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 3° quadrimestre de 2021 - Lista de presença |
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Audiência Pública /2021 |
|---|
| Vigente |
| 24/08/2022 |
| RELATÓRIO DAS METAS FISCAIS NO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2021 |
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Audiência Pública /2020 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 1° quadrimestre de 2020 - Ata da reunião |
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Audiência Pública /2020 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 1° quadrimestre de 2020 - Comunicado a população |
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Audiência Pública /2020 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 1° quadrimestre de 2020 - Lista de presença |
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Audiência Pública /2020 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 2° quadrimestre de 2020 - Ata da reunião |
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Audiência Pública /2020 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 2° quadrimestre de 2020 - Comunicado a população |
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Audiência Pública /2020 |
|---|
| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 2° quadrimestre de 2020 - Lista de presença |
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Audiência Pública /2020 |
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| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 3° quadrimestre de 2020 - Ata da reunião |
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Audiência Pública /2020 |
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| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 3° quadrimestre de 2020 - Comunicado a população |
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Audiência Pública /2020 |
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| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Apresentação do relatório de gestão fiscal e avaliação das metas fiscais do 3° quadrimestre de 2020 - Lista de presença |
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Ministério Público /2020 |
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| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Acompanhamento de Gestão de plano do diretor |
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Ministério Público /2020 |
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| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Elaboração de cadastro territorial |
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Ministério Público /2020 |
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| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Recomendação de aquisição de insumos na pandemia |
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Ministério Público /2020 |
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| Vigente |
| 18/05/2022 |
| Recomendação de combate a fraude e corrupção |
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