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• Categoria: Lei Orgânica
• Ano: 2022

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Status Legislação QualquerVigente

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• Vigente 79

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Pesquisa Avançada

Lei Orgânica /2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Lei 21-2008 Alteração capítulo IV
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Lei 22-2008 Alteração Lei Orgânica
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Lei 72-2015 Alteração Lei Orgânica
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Lei Orgânica Municipal 01-1989
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